REsp 1680016 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias de origem decidiram que a execução estava fundada em contratos de penhor e hipoteca autônomos que envolvem obrigações a serem cumpridas no Brasil e imóvel situado no país, atraindo a competência da Justiça brasileira; a alegada cláusula de eleição de foro estrangeiro não se impõe sobre títulos executivos autônomos sem reexame de provas (obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); não houve omissão no julgamento (art. 1.022 do NCPC) e a discussão sobre invalidade da cláusula de eleição de foro implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: LEANDRO MUSSI; Recorrente: COMPANY LEANDRO MUSSI LCC; Coexecutada: AGROPECUÁRIA MUSSI LTDA-ME; Recorrida: METROPOLITAN LIFE INSURE CO.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Internacional Concorrente, Autonomia De Contratos De Garantia, Penhor De Quotas Societárias, Penhor Agrícola, Hipoteca, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato De Adesão
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Case Brief

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Parties

LEANDRO MUSSI

Recorrente

COMPANY LEANDRO MUSSI LCC

Recorrente

AGROPECUÁRIA MUSSI LTDA-ME

Coexecutada

METROPOLITAN LIFE INSURE CO.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 incidência da cláusula de eleição de foro estrangeiro (art. 21 do NCPC / art. 88 do CPC/73)
  3. 3 autonomia dos contratos de garantia em relação ao contrato de mútuo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias de origem decidiram que a execução estava fundada em contratos de penhor e hipoteca autônomos que envolvem obrigações a serem cumpridas no Brasil e imóvel situado no país, atraindo a competência da Justiça brasileira; a alegada cláusula de eleição de foro estrangeiro não se impõe sobre títulos executivos autônomos sem reexame de provas (obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); não houve omissão no julgamento (art. 1.022 do NCPC) e a discussão sobre invalidade da cláusula de eleição de foro implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.