AREsp 1921852 - DECISAO

AREsp 1921852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão da cláusula de eleição de foro dentro dos limites do agravo de instrumento, não se comprovou hipossuficiência nem dificuldade de acesso que justificasse a invalidação da cláusula nem a incidência do CDC, e não houve violação do art. 141 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTRELA SUPERMERCADO LTDA. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Eleição De Foro, Hipossuficiência, Cédula De Crédito Bancário, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Competência Territorial, Art. 141 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Eleição De Foro Hipossuficiência Cédula De Crédito Bancário Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Competência Territorial +1 more

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Parties

ESTRELA SUPERMERCADO LTDA. e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 141 do CPC/2015 por julgamento fora dos limites das matérias recorridas
  2. 2 validade/abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e reconhecimento de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão da cláusula de eleição de foro dentro dos limites do agravo de instrumento, não se comprovou hipossuficiência nem dificuldade de acesso que justificasse a invalidação da cláusula nem a incidência do CDC, e não houve violação do art. 141 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.