AREsp 2514077 - DECISAO

AREsp 2514077 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC. Entendeu-se que a Corte de origem equivocou-se ao limitar-se ao tipo contratual (cédula de crédito bancário) para aplicar automaticamente o CDC e afastar a cláusula de eleição de foro sem prova do cerceamento de defesa ou da hipossuficiência dos agravados. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro, mantendo a competência da 12ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para processamento da execução.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Eleição De Foro, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Cédula De Crédito Bancário, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Eleição De Foro Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Cédula De Crédito Bancário Hipossuficiência Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (prequestionamento)
  2. 2 incidência do CDC em contratos bancários/cédula de crédito bancário
  3. 3 validade/abusividade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC. Entendeu-se que a Corte de origem equivocou-se ao limitar-se ao tipo contratual (cédula de crédito bancário) para aplicar automaticamente o CDC e afastar a cláusula de eleição de foro sem prova do cerceamento de defesa ou da hipossuficiência dos agravados. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro, mantendo a competência da 12ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para processamento da execução.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro