AREsp 2495173 - DECISAO

AREsp 2495173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Superior entendeu que o Tribunal de origem declarou de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro sem observar os requisitos e limites legais e precedentes do STJ (incluindo a proteção conferida pela Súmula 33/STJ), devendo ser reconhecida a validade da cláusula de eleição de foro para prosseguimento da apreciação da causa.

Parties
Recorrente / Exequente / Apelante: LEOLAR HOLDINGS S.A.; Apeladas / Rés: Executadas / Apeladas (não nominadas no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; declarada a validade da cláusula de eleição de foro e determinado o prosseguimento da apreciação da causa.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Territorial, Forum Shopping, Cláusula Contratual, Incompetência Relativa, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 33/stj, Abuso De Direito
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Eleição De Foro Competência Territorial Forum Shopping Cláusula Contratual Incompetência Relativa +3 more

Case Brief

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Parties

LEOLAR HOLDINGS S.A.

Recorrente / Exequente / Apelante

Executadas / Apeladas (não nominadas no acórdão)

Apeladas / Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 aplicação da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Superior entendeu que o Tribunal de origem declarou de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro sem observar os requisitos e limites legais e precedentes do STJ (incluindo a proteção conferida pela Súmula 33/STJ), devendo ser reconhecida a validade da cláusula de eleição de foro para prosseguimento da apreciação da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; declarada a validade da cláusula de eleição de foro e determinado o prosseguimento da apreciação da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Declaro a validade da cláusula de eleição de foro (Brasília/DF) constante da avença.