AREsp 2360555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF) e porque a matéria discutida envolve questão de ordem pública — especialmente a incompetência absoluta e limites da eleição de foro — que pode ser apreciada a qualquer tempo e não se encontra preclusa, estando corretamente aplicado pelo tribunal de origem o entendimento sobre a Resolução 02/1976 do TJSP e o declínio da competência para o juízo competente.

Parties
Agravante: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Absoluta, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Eleição De Foro Competência Absoluta Preclusão Matéria De Ordem Pública Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação incompleta de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula nº 283/STF)
  2. 2 preclusão de matéria de ordem pública e possibilidade de apreciação a qualquer tempo (art. 64, §1º, CPC)
  3. 3 limites da cláusula de eleição de foro frente à competência funcional absoluta (art. 62 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF) e porque a matéria discutida envolve questão de ordem pública — especialmente a incompetência absoluta e limites da eleição de foro — que pode ser apreciada a qualquer tempo e não se encontra preclusa, estando corretamente aplicado pelo tribunal de origem o entendimento sobre a Resolução 02/1976 do TJSP e o declínio da competência para o juízo competente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno