CC 199090 - DECISAO

CC 199090 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco/SP, por entender-se válida a cláusula de eleição de foro constante do contrato, inexistindo elementos nos autos que demonstrem abusividade, vício de consentimento, contrato de adesão ou inviabilidade de defesa da parte que justificassem o afastamento da cláusula contratual de eleição de foro.

Parties
Autor: Genésio Finger Advocacia; Réu: Banco Bradesco S.A.; Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco/SP; Suscitado: Juízo de Direito de Alto Piquiri/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco/SP (suscitante).
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Territorial, Cláusula Contratual, Contrato De Prestação De Serviços, Ação De Arbitramento De Honorários, Contrato De Adesão
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Eleição De Foro Competência Territorial Cláusula Contratual Contrato De Prestação De Serviços +2 more

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Parties

Genésio Finger Advocacia

Autor

Banco Bradesco S.A.

Réu

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco/SP

Suscitante

Juízo de Direito de Alto Piquiri/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação
  3. 3 caráter de contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco/SP, por entender-se válida a cláusula de eleição de foro constante do contrato, inexistindo elementos nos autos que demonstrem abusividade, vício de consentimento, contrato de adesão ou inviabilidade de defesa da parte que justificassem o afastamento da cláusula contratual de eleição de foro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco/SP (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco/SP
  • Publique-se.