CC 197453 - DECISAO

CC 197453 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, por entender que a relação descrita é de insumo (inaplicáveis as regras do CDC) e que a cláusula de eleição de foro deve prevalecer, não estando demonstrada a hipossuficiência ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário que justificasse seu afastamento.

Parties
Autor: DANY ASSAAD IBRAHIM ME; Réu: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.; Réu (excluída Do Polo Passivo): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Eleição De Foro, Hipossuficiência, Teoria Finalista, Competência, Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Eleição De Foro Hipossuficiência Teoria Finalista Competência Cláusula Contratual

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Parties

DANY ASSAAD IBRAHIM ME

Autor

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Réu

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Réu (excluída Do Polo Passivo)

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (hipótese de relação de insumo vs consumidor final)
  2. 2 Validade/abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  3. 3 Qual o juízo competente para o feito (conflito negativo de competência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, por entender que a relação descrita é de insumo (inaplicáveis as regras do CDC) e que a cláusula de eleição de foro deve prevalecer, não estando demonstrada a hipossuficiência ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário que justificasse seu afastamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.