CC 191203 - DECISAO

CC 191203 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve manifestação do juízo tido como suscitado, condição necessária para a caracterização do conflito entre dois juízos; assim, ausente a controvérsia bilateral sobre competência, não se instaura o conflito de competência.

Parties
Exequente: Hotelaria e Turismo Miramar Ltda.; Executada: Cielo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Eleição De Foro, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Incompetência, Conflito Negativo De Competência, Ausência De Manifestação Do Juízo Suscitado
Direito Processual Civil Conflitos De Competência Eleição De Foro Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Incompetência Conflito Negativo De Competência Ausência De Manifestação Do Juízo Suscitado

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Parties

Hotelaria e Turismo Miramar Ltda.

Exequente

Cielo S.A.

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência diante da ausência de manifestação do juízo suscitado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre o hotel e a prestadora de serviços de operação de crédito (Cielo)
  3. 3 Requisitos para declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve manifestação do juízo tido como suscitado, condição necessária para a caracterização do conflito entre dois juízos; assim, ausente a controvérsia bilateral sobre competência, não se instaura o conflito de competência.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Conflito de competência não conhecido
  • Publique-se