AREsp 2514250 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem afastou a cláusula de eleição de foro com fundamento na relação de consumo (aplicando o art. 101, I do CDC) e não se pronunciou sobre a tese suscitada no recurso especial relativa ao art. 63, § 1º do CPC/2015 e à necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade da cláusula; pela ausência de prequestionamento da matéria federal impõe-se o óbice previsto pelas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: agravante; Recorrido: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Prequestionamento, Súmulas, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Adesão
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Eleição De Foro Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Prequestionamento Súmulas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Recorrente

agravados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em relação de consumo
  2. 2 competência territorial do foro do domicílio do consumidor vs foro eleito
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem afastou a cláusula de eleição de foro com fundamento na relação de consumo (aplicando o art. 101, I do CDC) e não se pronunciou sobre a tese suscitada no recurso especial relativa ao art. 63, § 1º do CPC/2015 e à necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade da cláusula; pela ausência de prequestionamento da matéria federal impõe-se o óbice previsto pelas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.