REsp 2130756 - DECISAO

REsp 2130756 - DECISAO

O Tribunal manteve o acolhimento da preliminar de incompetência por abusividade da cláusula de eleição de foro arguida em contestação, por ausência de vínculo entre o foro escolhido (Brasília/DF) e os critérios legais de fixação da competência territorial, reconhecendo que o réu, após citação, pode alegar a abusividade nos termos do art.63 §4º do CPC, e concluiu que a escolha aleatória de foro é inadmissível e pode ser anulada, sendo a matéria limitada por óbices de prequestionamento e de reexame de provas pelas súmulas respectivas.

Parties
Recorrente: NEOENERGIA SANTA LUZIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.; Recorrida: GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Territorial, Abusividade De Cláusula Contratual, Preclusão, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Contratual Eleição De Foro Competência Territorial Abusividade De Cláusula Contratual Preclusão Súmulas E Jurisprudência

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Parties

NEOENERGIA SANTA LUZIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de preliminar de incompetência por abusividade de cláusula de eleição de foro arguida em contestação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 63, caput e §4º, do CPC
  3. 3 Se a escolha de foro baseada na sede do ONS em Brasília/DF constitui eleição válida de foro

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acolhimento da preliminar de incompetência por abusividade da cláusula de eleição de foro arguida em contestação, por ausência de vínculo entre o foro escolhido (Brasília/DF) e os critérios legais de fixação da competência territorial, reconhecendo que o réu, após citação, pode alegar a abusividade nos termos do art.63 §4º do CPC, e concluiu que a escolha aleatória de foro é inadmissível e pode ser anulada, sendo a matéria limitada por óbices de prequestionamento e de reexame de provas pelas súmulas respectivas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.