AREsp 2523488 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que examinou e fundamentou a invalidade da cláusula de eleição de foro com base na vulnerabilidade técnica e econômica do autor/agravado e no prejuízo ao exercício do direito de ação; determinou-se a manutenção do decisum, sendo vedado no recurso especial o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ); por fim, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Eleição De Foro, Incompetência Territorial, Hipossuficiência, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Locação, Agravo De Instrumento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Constitucional Eleição De Foro Incompetência Territorial Hipossuficiência +5 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de locação
  2. 2 preclusão/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 caracterização de relação consumerista e hipossuficiência do autor/agravado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que examinou e fundamentou a invalidade da cláusula de eleição de foro com base na vulnerabilidade técnica e econômica do autor/agravado e no prejuízo ao exercício do direito de ação; determinou-se a manutenção do decisum, sendo vedado no recurso especial o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ); por fim, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015