AREsp 2564934 - DECISAO

AREsp 2564934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer válida a cláusula de eleição de foro inserta no contrato entre as partes, porque o acórdão recorrido não demonstrou a hipossuficiência da recorrida nem a inviabilidade ou dificuldade de acesso à Justiça que justificasse o afastamento da cláusula; assim, a competência deve obedecer ao foro eleito no contrato, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente (Comarca de São Paulo/SP).

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento/provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro e determinar remessa dos autos ao juízo competente, prejudicando as demais questões
Legal Topics
Eleição De Foro, Cláusula De Adesão, Honorários Advocatícios, Rescisão Unilateral De Contrato, Hipossuficiência, Competência Jurisdicional, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Civil Contratos Eleição De Foro Cláusula De Adesão Honorários Advocatícios Rescisão Unilateral De Contrato Hipossuficiência +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento/provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 fundamentos para afastamento de cláusula de eleição de foro (hipossuficiência e dificuldade de acesso à justiça)
  3. 3 direito ao arbitramento de honorários sucumbenciais em face de contrato escrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer válida a cláusula de eleição de foro inserta no contrato entre as partes, porque o acórdão recorrido não demonstrou a hipossuficiência da recorrida nem a inviabilidade ou dificuldade de acesso à Justiça que justificasse o afastamento da cláusula; assim, a competência deve obedecer ao foro eleito no contrato, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente (Comarca de São Paulo/SP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro e determinar remessa dos autos ao juízo competente, prejudicando as demais questões

Orders

  • Reconhecer válida a cláusula de eleição de foro inserta no contrato celebrado entre as partes
  • Cassarem-se os atos decisórios do presente feito e determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil