AREsp 2565158 - DECISAO

AREsp 2565158 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem não comprovou a hipossuficiência ou a impossibilidade de acesso à Justiça da sociedade de advogados capazes de justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro; assim, por precedentes e pelo art. 63 do CPC, a cláusula de eleição de foro é válida, motivo pelo qual foram cassados os atos decisórios e determinada a remessa dos autos ao juízo competente eleito no contrato.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrida: Sociedade de Advogados (autora/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro inserta no contrato, cassar os atos decisórios e determinar a remessa dos autos ao juízo competente.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Hipossuficiência, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Sociedade de Advogados (autora/recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 possibilidade de afastamento da cláusula de eleição de foro por hipossuficiência da parte contratante
  3. 3 direito ao arbitramento de honorários sucumbenciais após rescisão unilateral do contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem não comprovou a hipossuficiência ou a impossibilidade de acesso à Justiça da sociedade de advogados capazes de justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro; assim, por precedentes e pelo art. 63 do CPC, a cláusula de eleição de foro é válida, motivo pelo qual foram cassados os atos decisórios e determinada a remessa dos autos ao juízo competente eleito no contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro inserta no contrato, cassar os atos decisórios e determinar a remessa dos autos ao juízo competente.

Orders

  • Reconhecer como válida a cláusula de eleição de foro inserta no contrato celebrado entre as partes
  • Cassar os atos decisórios do presente feito