AREsp 2688684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira suficiente que a cláusula de eleição de foro era abusiva em razão da completa desvinculação das partes e do objeto ao foro eleito, fundamento não atacado no recurso especial; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência, Abusividade De Cláusula Contratual, Contrato De Mútuo, Revisão Contratual Excepcional, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão E Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Eleição De Foro Competência Abusividade De Cláusula Contratual Contrato De Mútuo Revisão Contratual Excepcional Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

RAIZEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 aplicação do art. 63, §3º, do CPC
  3. 3 incidência do art. 421-A do Código Civil para revisão contratual excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira suficiente que a cláusula de eleição de foro era abusiva em razão da completa desvinculação das partes e do objeto ao foro eleito, fundamento não atacado no recurso especial; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.