AREsp 1766172 - DECISAO

AREsp 1766172 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que supram as omissões apontadas, por violação ao art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Eleição De Foro, Cláusula Abusiva, Recuperação Judicial, Fraude, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Adiantamento De Contrato De Câmbio, Arresto Cautelar
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Comercial Direito Falimentar Eleição De Foro Cláusula Abusiva Recuperação Judicial Fraude +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o tribunal, de ofício, declarar a abusividade de cláusula de eleição de foro após a citação e sem provocação da parte contrária
  2. 2 omissão do acórdão quanto às alegações do recorrente, em afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que supram as omissões apontadas, por violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.
  • Intimem-se.