CC 207120 - DECISAO

CC 207120 - DECISAO

Houve verificação de escolha aleatória de foro, pois nenhuma das partes tem sede ou domicílio na Comarca de São Paulo, o contrato não foi firmado naquele local e nenhuma obrigação dele decorrente deve ser cumprida naquela comarca; com fundamento no art. 63 do CPC e no §5º incluído pela Lei n. 14.879/2024, que permitem o reconhecimento da abusividade de eleição de foro e o declínio de ofício, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás/GO (suscitante).

Parties
Exequente: HPE Locadora de Veículos Ltda.; Executada: Alexandra Holanda Jaber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás/GO (suscitante).
Legal Topics
Eleição De Foro, Execução De Título Extrajudicial, Aleatoriedade Do Foro, Declínio De Ofício
Processo Civil Competência Eleição De Foro Execução De Título Extrajudicial Aleatoriedade Do Foro Declínio De Ofício

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Parties

HPE Locadora de Veículos Ltda.

Exequente

Alexandra Holanda Jaber

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em execução de título extrajudicial
  2. 2 possibilidade de declínio de ofício da competência por escolha aleatória de foro
  3. 3 natureza relativa da competência territorial

Ratio Decidendi

Houve verificação de escolha aleatória de foro, pois nenhuma das partes tem sede ou domicílio na Comarca de São Paulo, o contrato não foi firmado naquele local e nenhuma obrigação dele decorrente deve ser cumprida naquela comarca; com fundamento no art. 63 do CPC e no §5º incluído pela Lei n. 14.879/2024, que permitem o reconhecimento da abusividade de eleição de foro e o declínio de ofício, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás/GO (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás/GO (suscitante).

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás/GO.
  • Publique-se.