CC 207446 - DECISAO

CC 207446 - DECISAO

Aplicando o § 5º do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024), reconheceu-se que a cláusula de eleição de foro era aleatória, pois as partes e o cumprimento das obrigações se encontram em Canoas/RS, o que autoriza a declinação de competência e impõe a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Canoas - RS.

Parties
Autor: MKS GUINDASTES, TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA.; Réu: PROLEC GE BRASIL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Canoas - RS.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência, Aleatoriedade De Foro, Cláusula Contratual, Ação De Indenização Por Danos Materiais
Direito Processual Civil Direito Civil Eleição De Foro Competência Aleatoriedade De Foro Cláusula Contratual Ação De Indenização Por Danos Materiais

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Parties

MKS GUINDASTES, TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA.

Autor

PROLEC GE BRASIL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 aleatoriedade do foro e sua vedação pelo art. 63, § 5º do CPC
  3. 3 declinação de competência de ofício

Ratio Decidendi

Aplicando o § 5º do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024), reconheceu-se que a cláusula de eleição de foro era aleatória, pois as partes e o cumprimento das obrigações se encontram em Canoas/RS, o que autoriza a declinação de competência e impõe a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Canoas - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Canoas - RS.

Orders

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