CC 207412 - DECISAO

CC 207412 - DECISAO

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Taquaritinga - SP, porque o autor-consumidor exerceu a faculdade prevista na jurisprudência do STJ ao escolher entre as alternativas de foro admitidas (domicílio do consumidor, domicílio do réu, foro de eleição ou local de cumprimento da obrigação), estando sua escolha dentro das hipóteses reconhecidas, de modo que a cláusula contratual de eleição de foro não impediu a opção válida do consumidor no caso concreto.

Parties
Autor: ANTONIO FELIPE BAPTISTA DE AGUIAR; Réu: BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TAQUARITINGA - SP
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência, Hipossuficiência Do Consumidor, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Eleição De Foro Competência Hipossuficiência Do Consumidor Foro Do Domicílio Do Consumidor Rescisão Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO FELIPE BAPTISTA DE AGUIAR

Autor

BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ação fundada no Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 validade e abusividade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 prerrogativa do consumidor de escolher o foro

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Taquaritinga - SP, porque o autor-consumidor exerceu a faculdade prevista na jurisprudência do STJ ao escolher entre as alternativas de foro admitidas (domicílio do consumidor, domicílio do réu, foro de eleição ou local de cumprimento da obrigação), estando sua escolha dentro das hipóteses reconhecidas, de modo que a cláusula contratual de eleição de foro não impediu a opção válida do consumidor no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TAQUARITINGA - SP

Orders

  • Publique-se e intimem-se.