CC 207283 - DECISAO

CC 207283 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa - SP, por entender que os autores, na condição de consumidores autores, optaram por ajuizar a ação em foro permitido pela jurisprudência do STJ (foro de seu domicílio), e não houve comprovação de hipossuficiência ou de prejuízo ao acesso à Justiça que justificasse a invalidade da cláusula de eleição de foro.

Parties
Autor: ABRUNO BUDICIN; Autor: CAROLINE THOMAZ PANICO; Réu: VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA - SP.
Legal Topics
Eleição De Foro, Cláusula Em Contrato De Adesão, Competência Jurisdicional
Direito Do Consumidor Processo Civil Eleição De Foro Cláusula Em Contrato De Adesão Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABRUNO BUDICIN

Autor

CAROLINE THOMAZ PANICO

Autor

VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 competência para processar ação proposta por consumidor
  3. 3 aplicação do art. 101, I do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa - SP, por entender que os autores, na condição de consumidores autores, optaram por ajuizar a ação em foro permitido pela jurisprudência do STJ (foro de seu domicílio), e não houve comprovação de hipossuficiência ou de prejuízo ao acesso à Justiça que justificasse a invalidade da cláusula de eleição de foro.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.