AREsp 2352192 - DECISAO

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Não havendo demonstração da hipossuficiência intelectual ou econômica da autora nem de que a observância da cláusula de eleição de foro dificultaria seu acesso à Justiça, não se pode presumir a hipossuficiência e, assim, deve ser respeitada a cláusula contratual de eleição de foro prevista no instrumento (art. 63 do CPC); reconhecida a validade da cláusula, determinou-se a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, prejudicando-se as demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Ao Juízo Competente
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro e determinar a remessa dos autos ao juízo competente.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Hipossuficiência, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Advocacia Eleição De Foro Competência Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Hipossuficiência +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Ao Juízo Competente

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro inserta em contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 competência territorial
  3. 3 presunção de hipossuficiência da sociedade de advogados

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração da hipossuficiência intelectual ou econômica da autora nem de que a observância da cláusula de eleição de foro dificultaria seu acesso à Justiça, não se pode presumir a hipossuficiência e, assim, deve ser respeitada a cláusula contratual de eleição de foro prevista no instrumento (art. 63 do CPC); reconhecida a validade da cláusula, determinou-se a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, prejudicando-se as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro e determinar a remessa dos autos ao juízo competente.

Orders

  • Reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro inserta no contrato celebrado entre as partes.
  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.