AREsp 2502478 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte não especificou de forma concreta os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, tornando a fundamentação deficiente (aplicação analógica da Súmula n. 284/STF), e não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 18 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO VOITER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Eleição De Foro, Hipossuficiência, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Eleição De Foro Hipossuficiência Recuperação Judicial Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO VOITER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 alegação sobre aplicação do art. 18 do CPC/2015 e nulidade de cláusula de eleição de foro
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte não especificou de forma concreta os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, tornando a fundamentação deficiente (aplicação analógica da Súmula n. 284/STF), e não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 18 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.