AREsp 2732452 - DECISAO

AREsp 2732452 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o afastamento da cláusula de eleição de foro por reconhecer a vulnerabilidade do consumidor e o prejuízo à sua defesa; não houve omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; diante da consonância com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se a Súmula 568/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Autor: MARCIO AUGUSTO NASCIMENTO; Agravante: ÓRAMA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Indenizatória) / Julgamento No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Eleição De Foro, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj, Honorários
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Eleição De Foro Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

MARCIO AUGUSTO NASCIMENTO

Autor

ÓRAMA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Indenizatória) / Julgamento No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor enseja a imediata ineficácia da cláusula de eleição de foro
  2. 2 Se houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o afastamento da cláusula de eleição de foro por reconhecer a vulnerabilidade do consumidor e o prejuízo à sua defesa; não houve omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; diante da consonância com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se a Súmula 568/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.