CC 208246 - DECISAO

CC 208246 - DECISAO

Porquanto a autora elegeu a sede da pessoa jurídica demandada como foro (art. 53, III, a, do CPC), a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo processante, nos termos do art. 64 do CPC e da Súmula 33 do STJ; assim, o declínio de ofício foi incorreto e deve ser mantida a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Cível de Corumbá - MS).

Parties
Autora: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S. A.; Ré: FRANCA & NOVAES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CORUMBÁ (MS), o suscitado.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Relativa, Súmula 33 Do STJ, Ação Monitória
Direito Processual Civil Competência Territorial Contratos Eleição De Foro Competência Relativa Súmula 33 Do STJ Ação Monitória

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Parties

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S. A.

Autora

FRANCA & NOVAES LTDA ME

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para processar e julgar ação monitória com cláusula de eleição de foro
  2. 2 se o juízo pode declinar de ofício da competência relativa em razão de cláusula de eleição de foro
  3. 3 aplicabilidade do art. 53, III, a, e art. 64 do CPC e da Súmula 33 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a autora elegeu a sede da pessoa jurídica demandada como foro (art. 53, III, a, do CPC), a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo processante, nos termos do art. 64 do CPC e da Súmula 33 do STJ; assim, o declínio de ofício foi incorreto e deve ser mantida a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Cível de Corumbá - MS).

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CORUMBÁ (MS), o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.