CC 206933 - ACORDAO

CC 206933 - ACORDAO

A nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC (Lei n. 14.879/2024) só se aplica às petições iniciais distribuídas após 4/6/2024; como a ação foi ajuizada em 27/1/2023, antes da vigência da lei, aplica-se a proteção da prorrogação da competência relativa (Súmula 33/STJ e art. 63, §§ 3º e 4º do CPC), sendo indevida a declinação de ofício com base na nova lei, e por isso foi declarada competente o Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.

Parties
Autor: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL- MATO-GROSSENSE S. A.; Réu: M. P. EMPREENDIMENTOS LTDA EPP; Suscitante: Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 16º Vara Cível de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO competente o Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ora suscitante.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Relativa, Declinação De Ofício, Marco Temporal, Súmula 33/stj, Lei 14.879/2024
Direito Processual Civil Eleição De Foro Competência Relativa Declinação De Ofício Marco Temporal Súmula 33/stj Lei 14.879/2024

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL- MATO-GROSSENSE S. A.

Autor

M. P. EMPREENDIMENTOS LTDA EPP

Réu

Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo da 16º Vara Cível de Campo Grande/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.879/2024 a processos ajuizados antes de 4/6/2024
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da competência por eleição de foro aleatória
  3. 3 determinação do juízo competente no conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC (Lei n. 14.879/2024) só se aplica às petições iniciais distribuídas após 4/6/2024; como a ação foi ajuizada em 27/1/2023, antes da vigência da lei, aplica-se a proteção da prorrogação da competência relativa (Súmula 33/STJ e art. 63, §§ 3º e 4º do CPC), sendo indevida a declinação de ofício com base na nova lei, e por isso foi declarada competente o Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO competente o Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ora suscitante.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ora suscitante.