CC 207485 - ACORDAO

CC 207485 - ACORDAO

A nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC (Lei n. 14.879/2024) somente se aplica às demandas cuja petição inicial tenha sido distribuída após 4/6/2024; como a ação executiva foi ajuizada em 17/9/2018, antes da vigência da lei, não se aplica a ela a alteração legislativa, subsistindo a prorrogação da competência relativa pelo foro de eleição em razão da inércia da parte e da incidência da Súmula 33/STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul/SC.

Parties
Exequente: BRASFUMO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FUMOS S/A; Executado: JADIR GASPARETTO; Executado: DEOCLIDES GASPARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da demanda o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul/SC.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Relativa, Intertemporalidade, Prorrogação Da Competência Relativa, Abusividade Da Cláusula De Eleição De Foro
Direito Processual Civil Eleição De Foro Competência Relativa Intertemporalidade Prorrogação Da Competência Relativa Abusividade Da Cláusula De Eleição De Foro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASFUMO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FUMOS S/A

Exequente

JADIR GASPARETTO

Executado

DEOCLIDES GASPARETTO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.879/2024 aos processos ajuizados antes de 4/6/2024
  2. 2 Caracterização de foro eleito como aleatório e prática abusiva
  3. 3 Possibilidade de declinação de ofício da competência relativa após alteração do art. 63 do CPC

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC (Lei n. 14.879/2024) somente se aplica às demandas cuja petição inicial tenha sido distribuída após 4/6/2024; como a ação executiva foi ajuizada em 17/9/2018, antes da vigência da lei, não se aplica a ela a alteração legislativa, subsistindo a prorrogação da competência relativa pelo foro de eleição em razão da inércia da parte e da incidência da Súmula 33/STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da demanda o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul/SC.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente para o processamento e julgamento da demanda o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul/SC.