CC 207511 - DECISAO

CC 207511 - DECISAO

Os §§1º e 5º do art. 63 do CPC, na redação introduzida pela Lei 14.879/2024, aplicam-se apenas às demandas ajuizadas após 4/6/2024; como os embargos à execução foram propostos antes da vigência da nova lei, a invocação dessa nova redação é inaplicável. Verificada a conexão entre os embargos e a execução de título extrajudicial, compete ao juízo definido como competente para processar e julgar a execução (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio do Sul - SC) também processar e julgar os embargos.

Parties
Embargante: JADIR GASPARETTO; Embargante: DEOCLIDES GASPARETTO; Embargada: BRASFUMO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FUMOS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO DO SUL - SC
Legal Topics
Eleição De Foro, Conexão De Ações, Competência, Aplicação Temporal Da Lei, Lei 14.879/2024, CPC, Art. 63, §§1º E 5º
Direito Processual Civil Eleição De Foro Conexão De Ações Competência Aplicação Temporal Da Lei Lei 14.879/2024 Cpc, Art. 63, §§1º E 5º

Case Brief

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Parties

JADIR GASPARETTO

Embargante

DEOCLIDES GASPARETTO

Embargante

BRASFUMO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FUMOS S/A.

Embargada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da nova redação do art. 63 do CPC (§1º e §5º) em demandas ajuizadas antes da vigência da Lei 14.879/2024
  2. 2 Caracterização de foro eleito como aleatório e abusivo
  3. 3 Efeito da conexão entre embargos à execução e execução de título extrajudicial sobre a competência

Ratio Decidendi

Os §§1º e 5º do art. 63 do CPC, na redação introduzida pela Lei 14.879/2024, aplicam-se apenas às demandas ajuizadas após 4/6/2024; como os embargos à execução foram propostos antes da vigência da nova lei, a invocação dessa nova redação é inaplicável. Verificada a conexão entre os embargos e a execução de título extrajudicial, compete ao juízo definido como competente para processar e julgar a execução (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio do Sul - SC) também processar e julgar os embargos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO DO SUL - SC

Orders

  • CONHEÇO do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO DO SUL - SC
  • Publique-se