CC 210158 - DECISAO

CC 210158 - DECISAO

Considerando a vulnerabilidade do autor em relação à 99 Tecnologia Ltda. e a jurisprudência do STJ que admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por meio da teoria finalista mitigada, declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Uberlândia (MG).

Parties
Autor: Wesley Roberto Lopes; Ré: 99 Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Uberlândia (MG).
Legal Topics
Eleição De Foro, Teoria Finalista Mitigada, Competência Territorial, Vulnerabilidade Do Consumidor, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Eleição De Foro Teoria Finalista Mitigada Competência Territorial Vulnerabilidade Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

Wesley Roberto Lopes

Autor

99 Tecnologia Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando o autor não é tecnicamente destinatário final do serviço
  2. 2 Valididade da cláusula de eleição de foro em contrato entre motorista e plataforma de aplicativo
  3. 3 Determinação da competência territorial diante da teoria finalista mitigada

Ratio Decidendi

Considerando a vulnerabilidade do autor em relação à 99 Tecnologia Ltda. e a jurisprudência do STJ que admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por meio da teoria finalista mitigada, declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Uberlândia (MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Uberlândia (MG).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.