CC 210397 - DECISAO

CC 210397 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada em 20/5/2024, anterior à vigência da Lei nº 14.879/2024 (4/6/2024), a nova redação do art. 63 do CPC não lhe é aplicável, de modo que a declinação de ofício pelo juízo suscitante é incabível; além disso, a eleição de foro não se mostrou aleatória, em razão da vinculação com grupo econômico cuja sede está em São Paulo, razão pela qual declarou-se competente a 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Relativa, Declinação De Ofício, Ato Jurídico Perfeito, Vigência Da Lei
Direito Processual Civil Eleição De Foro Competência Relativa Declinação De Ofício Ato Jurídico Perfeito Vigência Da Lei

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.879/2024 a ações ajuizadas antes de sua vigência
  2. 2 Validade de cláusula de eleição de foro celebrada antes da vigência da Lei nº 14.879/2024
  3. 3 Possibilidade de declinação de competência de ofício por juízo que considera foro aleatório

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada em 20/5/2024, anterior à vigência da Lei nº 14.879/2024 (4/6/2024), a nova redação do art. 63 do CPC não lhe é aplicável, de modo que a declinação de ofício pelo juízo suscitante é incabível; além disso, a eleição de foro não se mostrou aleatória, em razão da vinculação com grupo econômico cuja sede está em São Paulo, razão pela qual declarou-se competente a 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP.