CC 211579 - DECISAO

CC 211579 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com base no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, aplicando a nova redação do art. 63 do CPC introduzida pela Lei n. 14.879/2024 (vigente em 4/6/2024) ao caso cuja petição inicial foi ajuizada em outubro de 2024, concluiu-se que a cláusula de eleição de foro assentada em instrumento que não demonstra pertinência com o domicílio ou com o negócio jurídico configura prática abusiva, autorizando o juízo a declinar de ofício da competência nos termos do §5º do art. 63 do CPC; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Alegre - RS.

Parties
Exequente: FORTE OESTE SECURITIZADORA S. A; Executada: ABAUNA - INDÚSTRIA E RECICLAGEM DE POLIPROPILENO LTDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Alegre - RS.
Legal Topics
Eleição De Foro, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj, Lei 14.879/2024, Art. 63 Do CPC
Direito Processual Civil Competência Execução De Título Extrajudicial Eleição De Foro Súmula 33/stj Súmula 568/stj Lei 14.879/2024 Art. 63 Do CPC

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Parties

FORTE OESTE SECURITIZADORA S. A

Exequente

ABAUNA - INDÚSTRIA E RECICLAGEM DE POLIPROPILENO LTDA

Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição de competência para processar e julgar execução de título extrajudicial
  2. 2 validade e efeitos da cláusula de eleição de foro após a Lei 14.879/2024
  3. 3 aplicação da Súmula 33/STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com base no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, aplicando a nova redação do art. 63 do CPC introduzida pela Lei n. 14.879/2024 (vigente em 4/6/2024) ao caso cuja petição inicial foi ajuizada em outubro de 2024, concluiu-se que a cláusula de eleição de foro assentada em instrumento que não demonstra pertinência com o domicílio ou com o negócio jurídico configura prática abusiva, autorizando o juízo a declinar de ofício da competência nos termos do §5º do art. 63 do CPC; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Alegre - RS.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Alegre - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.