AREsp 2795966 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, que a decisão de reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro estrangeiro está fundamentada e que a reforma do acórdão quanto a esse ponto exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA; Agravada: Santanas Com. e Exportação de Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Internacional, Cláusula Abusiva, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Reparação De Danos Patrimoniais
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Parties

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Agravante

Santanas Com. e Exportação de Alimentos Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, que a decisão de reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro estrangeiro está fundamentada e que a reforma do acórdão quanto a esse ponto exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento