REsp 2190289 - DECISAO

REsp 2190289 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro presente no contrato entre as partes, porque não se constatou hipossuficiência do aderente nem prejuízo no acesso à justiça, e porque a nova redação do art. 63 do CPC (Lei 14.879/2024) não se aplica às demandas ajuizadas antes de sua vigência em 04/06/2024.

Parties
Recorrente: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Eleição De Foro, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Hipossuficiência, Contrato De Franquia, Aplicação Temporal De Lei
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Eleição De Foro Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Hipossuficiência Contrato De Franquia +1 more

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Parties

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Controle da abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de franquia empresarial
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei 14.879/2024 e da nova redação do art. 63 do CPC
  3. 3 Critérios para afastamento da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão (hipossuficiência e prejuízo ao acesso à justiça)

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro presente no contrato entre as partes, porque não se constatou hipossuficiência do aderente nem prejuízo no acesso à justiça, e porque a nova redação do art. 63 do CPC (Lei 14.879/2024) não se aplica às demandas ajuizadas antes de sua vigência em 04/06/2024.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula de eleição do foro presente no contrato firmado entre as partes.
  • Publique-se.