AREsp 2858556 - DECISAO

AREsp 2858556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão reconhecendo a hipossuficiência da parte recorrida e aplicando o art. 53, III, "d", do CPC/2015 para afastar a cláusula de eleição de foro; como as recorrentes não impugnaram esse fundamento suficiente, aplica-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ARCOR DO BRASIL LTDA.; Agravante: BAGLEY DO BRSAIL ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Eleição De Foro Competência Hipossuficiência Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARCOR DO BRASIL LTDA.

Agravante

BAGLEY DO BRSAIL ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação das decisões (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro (art. 63 CPC/2015)
  3. 3 regra de competência especial (art. 53, III, d, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão reconhecendo a hipossuficiência da parte recorrida e aplicando o art. 53, III, "d", do CPC/2015 para afastar a cláusula de eleição de foro; como as recorrentes não impugnaram esse fundamento suficiente, aplica-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.