CC 212012 - DECISAO

CC 212012 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP), por não ter sido demonstrada relação de consumo nem prejuízo efetivo à defesa do executado; a mera distância entre as partes não comprova abusividade da cláusula de eleição de foro, de modo que prevalece o foro pactuado pelas partes.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ (PR); Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP).
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Territorial, Contrato De Honorários Advocatícios, Relação De Consumo, Abuso De Cláusula Contratual, Suscitação De Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Advocacia Eleição De Foro Competência Territorial Contrato De Honorários Advocatícios Relação De Consumo +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ (PR)

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP)

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de honorários advocatícios
  2. 2 configuração de relação de consumo entre advogado e cliente
  3. 3 possibilidade de declínio de competência de ofício em matéria de competência territorial relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP), por não ter sido demonstrada relação de consumo nem prejuízo efetivo à defesa do executado; a mera distância entre as partes não comprova abusividade da cláusula de eleição de foro, de modo que prevalece o foro pactuado pelas partes.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP).

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP)
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante