AREsp 2639704 - DECISAO

AREsp 2639704 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não analisar questões postas pela recorrente relativas à interpretação do termo "jurisdição não exclusiva" e à assunção de dívida, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: WAYSIDE VENTURES LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.
Legal Topics
Eleição De Foro, Jurisdição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (embargos De Declaração), Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Internacional Privado Eleição De Foro Jurisdição Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (embargos De Declaração) Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAYSIDE VENTURES LIMITED

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 interpretação da cláusula de jurisdição não exclusiva
  3. 3 caracterização de assunção de dívida realizada no Brasil e sua repercussão na competência

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não analisar questões postas pela recorrente relativas à interpretação do termo "jurisdição não exclusiva" e à assunção de dívida, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 660-677) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento suprindo as omissões quanto à interpretação do termo "jurisdição não exclusiva" e à assunção de dívida por residentes no Brasil.
  • Restaram prejudicadas as demais questões de mérito aventadas no recurso especial.