CC 213616 - DECISAO

CC 213616 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR porque a cláusula de eleição de foro constante do contrato foi considerada válida, não havendo nos autos demonstração de hipossuficiência ou óbice ao acesso à justiça; adicionalmente, a vedação ao declínio de ofício da competência territorial prevista na Súmula 33/STJ foi observada, e a alteração legal posterior (Lei nº 14.879/2024) não se aplica ao caso por a petição inicial ter sido ajuizada em 15/10/2021.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MANAUS - SJ/AM; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; Executado/embargante: PONTA NEGRA SOLUÇÕES, LOGÍSTICAS E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecido E Declarada Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Territorial, Conflito De Competência, Súmula 33/stj, Prevenção E Conexão
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo Eleição De Foro Competência Territorial Conflito De Competência Súmula 33/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE MANAUS - SJ/AM

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Exequente

PONTA NEGRA SOLUÇÕES, LOGÍSTICAS E TRANSPORTES LTDA.

Executado/embargante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecido E Declarada Competência)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato
  2. 2 possibilidade de declínio de competência relativa de ofício
  3. 3 aplicação da Súmula 33 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR porque a cláusula de eleição de foro constante do contrato foi considerada válida, não havendo nos autos demonstração de hipossuficiência ou óbice ao acesso à justiça; adicionalmente, a vedação ao declínio de ofício da competência territorial prevista na Súmula 33/STJ foi observada, e a alteração legal posterior (Lei nº 14.879/2024) não se aplica ao caso por a petição inicial ter sido ajuizada em 15/10/2021.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.