CC 213744 - DECISAO

CC 213744 - DECISAO

Como as partes são domiciliadas e o fato gerador da obrigação ocorreu em Valparaíso de Goiás e o foro eleito (Brasília/Recanto das Emas) não guarda pertinência com o domicílio das partes nem com o local da obrigação, o foro escolhido é aleatório nos termos do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, justificando a declinação de competência de ofício e determinando a competência do Juízo de Valparaíso de Goiás.

Parties
Exequente: WINTER SANTANA MIGUEL DA FONSECA; Executado: FRANCISCO GOMES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Competência determinada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Infância e da Juventude de Valparaíso de Goiás - GO.
Legal Topics
Eleição De Foro, Foro Aleatório, Declinação De Competência De Ofício, Art. 63 Do CPC, Súmula 33 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Eleição De Foro Foro Aleatório Declinação De Competência De Ofício Art. 63 Do CPC Súmula 33 Do STJ

Case Brief

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Parties

WINTER SANTANA MIGUEL DA FONSECA

Exequente

FRANCISCO GOMES FERNANDES

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 caracterização de foro aleatório
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da competência
  3. 3 validade da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Como as partes são domiciliadas e o fato gerador da obrigação ocorreu em Valparaíso de Goiás e o foro eleito (Brasília/Recanto das Emas) não guarda pertinência com o domicílio das partes nem com o local da obrigação, o foro escolhido é aleatório nos termos do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, justificando a declinação de competência de ofício e determinando a competência do Juízo de Valparaíso de Goiás.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência determinada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Infância e da Juventude de Valparaíso de Goiás - GO.

Orders

  • Determinar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Infância e da Juventude de Valparaíso de Goiás - GO.
  • Retificar a autuação para fazer constar, também, como suscitado o Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF.