CC 214293 - DECISAO

CC 214293 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal - PA, por entender que a cláusula de eleição de foro é aleatória e não guarda vinculação com o domicílio das partes nem com o local da obrigação, razão pela qual não pode prevalecer para deslocar a competência ao foro eleito em Brasília.

Parties
Autor: MANUEL SILVA DE ALMEIDA RABELO; Réu: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL - PA.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Territorial, Aleatoriedade De Foro, Contrato De Arrendamento De Área Para Extração Mineral
Direito Processual Civil Direito Contratual Eleição De Foro Competência Territorial Aleatoriedade De Foro Contrato De Arrendamento De Área Para Extração Mineral

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Parties

MANUEL SILVA DE ALMEIDA RABELO

Autor

JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 Caracterização de foro aleatório e possibilidade de declinação de ofício
  3. 3 Determinação do juízo competente para a ação de cobrança c/c rescisão contratual, obrigação de fazer e perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal - PA, por entender que a cláusula de eleição de foro é aleatória e não guarda vinculação com o domicílio das partes nem com o local da obrigação, razão pela qual não pode prevalecer para deslocar a competência ao foro eleito em Brasília.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL - PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.