AREsp 2783281 - DECISAO

AREsp 2783281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor diante da hipossuficiência demonstrada (impedindo revisão fático-probatória por força da Súmula 83/STJ) e porque a recorrente deixou de demonstrar, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'. Ademais, foram majorados os honorários em 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Híbrido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Eleição De Foro, Teoria Finalista Mitigada, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Eleição De Foro Teoria Finalista Mitigada Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Híbrido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à multipropriedade
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  3. 3 exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor diante da hipossuficiência demonstrada (impedindo revisão fático-probatória por força da Súmula 83/STJ) e porque a recorrente deixou de demonstrar, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'. Ademais, foram majorados os honorários em 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.