CC 213660 - DECISAO

CC 213660 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Fortaleza (CE), porque a competência territorial é relativa, os autores elegeram a sede de seus domicílios como foro nos termos do art. 53, III, a, do CPC, e, conforme a Súmula n. 33 do STJ e o art. 64 do CPC, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que o declínio de competência pelo juízo processante foi indevido.

Parties
Autor: J3 INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA. e OUTROS; Réu: JOSSI RICHARD MORAN e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Fortaleza (CE), o suscitado.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Territorial Relativa, Declínio De Ofício, Súmula 33 Do STJ, Ação Declaratória De Nulidade Contratual, Obrigação De Não Fazer
Processo Civil Competência Direito Contratual Eleição De Foro Competência Territorial Relativa Declínio De Ofício Súmula 33 Do STJ Ação Declaratória De Nulidade Contratual +1 more

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Parties

J3 INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA. e OUTROS

Autor

JOSSI RICHARD MORAN e OUTRO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de não fazer diante de cláusula de eleição de foro
  2. 2 Possibilidade de declínio de competência de ofício em matéria de competência territorial relativa
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 53, III, a, do CPC e da Súmula n. 33 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Fortaleza (CE), porque a competência territorial é relativa, os autores elegeram a sede de seus domicílios como foro nos termos do art. 53, III, a, do CPC, e, conforme a Súmula n. 33 do STJ e o art. 64 do CPC, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que o declínio de competência pelo juízo processante foi indevido.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Fortaleza (CE), o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.