CC 213021 - DECISAO

CC 213021 - DECISAO

Aplicando-se a alteração introduzida pela Lei nº 14.879/2024 ao processo em exame (petição inicial ajuizada após 4/6/2024), a cláusula de eleição de foro mostrou-se abusiva por não guardar pertinência com o domicílio ou residência das partes nem com o negócio jurídico, inexistindo justificativa para a eleição do foro da sede da exequente; em razão disso o juiz pode declinar de ofício da competência e remeter o feito ao foro do domicílio dos executados, sendo, portanto, competente a 2ª Vara Cível de Jataí/GO, suscitante.

Parties
Exequente: SANTA LUZIA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA.; Executado: ASTÚLIO INÁCIO COSTA; Executado: ROSANGELA GOMES NETO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JATAÍ - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JATAÍ - GO, suscitante.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência Territorial, Declinação De Ofício, Abuso De Cláusula De Eleição De Foro, Foro Do Domicílio Do Réu
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Eleição De Foro Competência Territorial Declinação De Ofício Abuso De Cláusula De Eleição De Foro Foro Do Domicílio Do Réu

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTA LUZIA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA.

Exequente

ASTÚLIO INÁCIO COSTA

Executado

ROSANGELA GOMES NETO

Executado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JATAÍ - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial ajuizada em foro de eleição
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.879/2024 aos processos ajuizados após 4/6/2024
  3. 3 Se a cláusula de eleição de foro é abusiva e permite a declinação de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Aplicando-se a alteração introduzida pela Lei nº 14.879/2024 ao processo em exame (petição inicial ajuizada após 4/6/2024), a cláusula de eleição de foro mostrou-se abusiva por não guardar pertinência com o domicílio ou residência das partes nem com o negócio jurídico, inexistindo justificativa para a eleição do foro da sede da exequente; em razão disso o juiz pode declinar de ofício da competência e remeter o feito ao foro do domicílio dos executados, sendo, portanto, competente a 2ª Vara Cível de Jataí/GO, suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JATAÍ - GO, suscitante.

Orders

  • Conflito conhecido.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JATAÍ - GO (suscitante).