CC 213891 - DECISAO

CC 213891 - DECISAO

Aplicando-se a nova redação do art. 63 do CPC, introduzida pela Lei nº 14.879/2024, ao processo ajuizado após 4/6/2024, verificou-se que o foro eleito em Recife não guardava pertinência com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico, caracterizando foro aleatório e cláusula abusiva; assim, cabia ao juízo suscitante (Pelotas), local de domicílio de uma das rés (ALL PRIME), ser declarado competente, com base no art. 63, §§1º e 3º e §5º do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL EMPRESARIAL DE PELOTAS - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Autora: MULTDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (MULTDIA); Corré: CEREALLE TECNOLOGIA EM ALIMENTOS SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CEREALLE); Corré: ALL PRIME ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL EMPRESARIAL DE PELOTAS - RS, suscitante.
Legal Topics
Eleição De Foro, Foro Aleatório, Declinação De Competência De Ofício, Ação De Exigir Contas, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Competência Eleição De Foro Foro Aleatório Declinação De Competência De Ofício Ação De Exigir Contas Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL EMPRESARIAL DE PELOTAS - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

MULTDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (MULTDIA)

Autora

CEREALLE TECNOLOGIA EM ALIMENTOS SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CEREALLE)

Corré

ALL PRIME ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Corré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro constante do contrato é válida ou abusiva
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro deve ser afastada por ser foro aleatório sem pertinência com domicílio ou negócio jurídico
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.879/2024 e da nova redação do art. 63 do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se a nova redação do art. 63 do CPC, introduzida pela Lei nº 14.879/2024, ao processo ajuizado após 4/6/2024, verificou-se que o foro eleito em Recife não guardava pertinência com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico, caracterizando foro aleatório e cláusula abusiva; assim, cabia ao juízo suscitante (Pelotas), local de domicílio de uma das rés (ALL PRIME), ser declarado competente, com base no art. 63, §§1º e 3º e §5º do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL EMPRESARIAL DE PELOTAS - RS, suscitante.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL EMPRESARIAL DE PELOTAS - RS, suscitante.
  • Publique-se.