AREsp 2655401 - DECISAO

AREsp 2655401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou a matéria de forma fundamentada e sua reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão local estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre afastamento de cláusula de eleição de foro diante de hipossuficiência e risco ao acesso à justiça, e não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado sumular (enunciado 518/STJ).

Parties
Agravante: BRP BRASIL MOTORSPORTS LTDA.; Agravada: P H Comércio do Brasil Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Eleição De Foro, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Eleição De Foro Hipossuficiência Acesso À Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

BRP BRASIL MOTORSPORTS LTDA.

Agravante

P H Comércio do Brasil Ltda. - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 hipossuficiência da parte e impacto no acesso à justiça
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou a matéria de forma fundamentada e sua reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão local estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre afastamento de cláusula de eleição de foro diante de hipossuficiência e risco ao acesso à justiça, e não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado sumular (enunciado 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.