EAREsp 2142519 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não atenderem ao cabimento do art. 1.043, III, do CPC, uma vez que o acórdão embargado não apreciou a controvérsia sobre a hipossuficiência (decisão limitada pelo óbice da Súmula 7/STJ), e porque embargos de divergência não podem ser utilizados para reexaminar premissas fáticas ou provas, aplicando-se também a Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Eleição De Foro, Hipossuficiência, Representação Comercial, Contrato De Adesão, Competência Territorial, Embargos De Divergência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Comercial Eleição De Foro Hipossuficiência Representação Comercial Contrato De Adesão Competência Territorial Embargos De Divergência +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do representante comercial deve ser comprovada para afastar cláusula de eleição de foro (art. 39 da Lei 4.886/1965)
  2. 2 Se são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não atenderem ao cabimento do art. 1.043, III, do CPC, uma vez que o acórdão embargado não apreciou a controvérsia sobre a hipossuficiência (decisão limitada pelo óbice da Súmula 7/STJ), e porque embargos de divergência não podem ser utilizados para reexaminar premissas fáticas ou provas, aplicando-se também a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.