CC 215474 - DECISAO

CC 215474 - DECISAO

A ação de execução foi ajuizada em 11/12/2023, antes da vigência da Lei nº 14.879/2024 (4/6/2024). Pelo precedente do STJ (CC n. 206.933/SP) e pelos arts. 14 e 43 do CPC, a nova lei não se aplica a demandas ajuizadas anteriormente, de modo que houve prorrogação da competência relativa e veda-se a declaração de incompetência de ofício em razão da incidência da Súmula 33/STJ. Além disso, nos autos há demonstração de vinculação territorial (residência do sócio administrador da exequente em Pará de Minas), motivo pelo qual, mesmo analisando a questão sob a ótica da lei nova, não se caracterizaria foro aleatório. Diante disso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara...

Parties
Exequente: TRAFEGAR MÍDIAS LTDA.; Executada: FORTUNA PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pará de Minas (MG).
Legal Topics
Eleição De Foro, Prorrogação Da Competência Relativa, Aplicação Temporal De Lei Processual, Declinação De Competência De Ofício, Súmulas Do STJ, Lei Nº 14.879/2024, Art. 63 Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Eleição De Foro Prorrogação Da Competência Relativa Aplicação Temporal De Lei Processual Declinação De Competência De Ofício Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

TRAFEGAR MÍDIAS LTDA.

Exequente

FORTUNA PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA.

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.879/2024 a ações ajuizadas antes de 4/6/2024
  2. 2 Validade de cláusula de eleição de foro e caracterização de foro aleatório
  3. 3 Possibilidade de declinação de ofício da competência relativa

Ratio Decidendi

A ação de execução foi ajuizada em 11/12/2023, antes da vigência da Lei nº 14.879/2024 (4/6/2024). Pelo precedente do STJ (CC n. 206.933/SP) e pelos arts. 14 e 43 do CPC, a nova lei não se aplica a demandas ajuizadas anteriormente, de modo que houve prorrogação da competência relativa e veda-se a declaração de incompetência de ofício em razão da incidência da Súmula 33/STJ. Além disso, nos autos há demonstração de vinculação territorial (residência do sócio administrador da exequente em Pará de Minas), motivo pelo qual, mesmo analisando a questão sob a ótica da lei nova, não se caracterizaria foro aleatório. Diante disso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pará de Minas (MG).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.