AREsp 3023440 - DECISAO

AREsp 3023440 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e motivou que a eleição de foro era abusiva por inexistir vinculação das partes e do contrato com a Comarca de São Paulo, justificando a declinação de ofício da competência nos termos do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC; por envolver valoração de fatos e provas, a matéria é imprópria para reexame em recurso especial (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido (decisão Denegatória/nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência, Cláusula Abusiva, Declinação De Competência De Ofício, Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Motivação Do Acórdão (arts. 489 E 1022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Contratos E Responsabilidade Civil Eleição De Foro Competência Cláusula Abusiva Declinação De Competência De Ofício Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial Motivação Do Acórdão (arts. 489 E 1022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido (decisão Denegatória/nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 Competência do juízo diante de cláusula de eleição de foro
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e motivou que a eleição de foro era abusiva por inexistir vinculação das partes e do contrato com a Comarca de São Paulo, justificando a declinação de ofício da competência nos termos do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC; por envolver valoração de fatos e provas, a matéria é imprópria para reexame em recurso especial (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.