AREsp 3001630 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidirem óbices de admissibilidade: a impossibilidade de fundar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), a deficiência de fundamentação/ausência de impugnação específica que atrai a Súmula 284/STF, e a falta de prequestionamento da tese recursal; ademais, o acórdão recorrido decidiu pela prevalência do foro prevento em razão da conexão.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Eleição De Foro, Conexão, Competência, Súmula 335/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Contratual Eleição De Foro Conexão Competência Súmula 335/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e prevalência da cláusula de eleição de foro
  2. 2 prevalência do foro prevento por força da conexão
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em alegada ofensa a enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidirem óbices de admissibilidade: a impossibilidade de fundar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), a deficiência de fundamentação/ausência de impugnação específica que atrai a Súmula 284/STF, e a falta de prequestionamento da tese recursal; ademais, o acórdão recorrido decidiu pela prevalência do foro prevento em razão da conexão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.