CC 215711 - DECISAO

CC 215711 - DECISAO

Decide-se que, por se tratar de competência territorial relativa e tendo a petição inicial sido ajuizada em 27/1/2023, anterior à vigência da Lei n. 14.879/2024, não é cabível a aplicação da nova redação do art. 63 do CPC para autorizar declinação de ofício; além disso, a cláusula de eleição de foro não se mostrou abusiva pois Curitiba/PR é o local de assinatura do contrato, não havendo prejuízo demonstrado à defesa da ré. Assim, na forma da Súmula 33/STJ, reconhece-se a competência do juízo suscitado, a 13ª Vara Cível de Curitiba - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR; Exequente: JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S/A (JUSCASH); Executado: AUGUSTO CESAR BALBINO DE ALBUQUERQUE TENORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Incidente)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR, o suscitado.
Legal Topics
Eleição De Foro, Declinação De Ofício, Prorrogação De Competência Relativa, Súmula 33/stj, Aplicação Temporal Da Lei 14.879/2024, Art. 63 Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Direito Contratual Eleição De Foro Declinação De Ofício Prorrogação De Competência Relativa Súmula 33/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S/A (JUSCASH)

Exequente

AUGUSTO CESAR BALBINO DE ALBUQUERQUE TENORIO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Incidente)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar execução de título extrajudicial entre pessoas jurídicas envolvendo contrato de prestação de serviços de propriedade industrial?
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro é abusiva/aleatória e se o juiz pode declinar de ofício da competência territorial relativa?
  3. 3 Qual a aplicação temporal da Lei n. 14.879/2024 e da nova redação do art. 63 do CPC?

Ratio Decidendi

Decide-se que, por se tratar de competência territorial relativa e tendo a petição inicial sido ajuizada em 27/1/2023, anterior à vigência da Lei n. 14.879/2024, não é cabível a aplicação da nova redação do art. 63 do CPC para autorizar declinação de ofício; além disso, a cláusula de eleição de foro não se mostrou abusiva pois Curitiba/PR é o local de assinatura do contrato, não havendo prejuízo demonstrado à defesa da ré. Assim, na forma da Súmula 33/STJ, reconhece-se a competência do juízo suscitado, a 13ª Vara Cível de Curitiba - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.