AREsp 2886223 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro em razão da acentuada desigualdade entre as partes e da hipossuficiência do agravado; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Representação Comercial, Hipossuficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Abusividade De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Eleição De Foro Contrato De Adesão Representação Comercial Hipossuficiência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à tese de que superioridade econômica não implica hipossuficiência
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e possibilidade de seu afastamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e consequente prejudicialidade do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro em razão da acentuada desigualdade entre as partes e da hipossuficiência do agravado; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial