AREsp 2535829 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou e fundamentou as questões apresentadas.

Parties
Agravante/recorrente: TICKET SOLUCOES HDFGT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Eleição De Foro, Omissão (art. 1.022 Cpc), Violação De Lei Federal (art. 63 Do Cpc; Arts. 104, 113, 421 E 422 Do Cc), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Contratos Eleição De Foro Omissão (art. 1.022 Cpc) Violação De Lei Federal (art. 63 Do Cpc; Arts. 104, 113, 421 E 422 Do Cc) Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TICKET SOLUCOES HDFGT S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 63 do CPC e 104, 113, 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 abusividade da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou e fundamentou as questões apresentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.