CC 215591 - DECISAO

CC 215591 - DECISAO

A ação foi ajuizada em 03/03/2016, anterior à vigência da Lei n. 14.879/2024 (04/06/2024); assim, não se aplicam as restrições introduzidas ao art. 63 do CPC, prevalecendo o regime então vigente (prorrogação da competência relativa e vedação à declaração de ofício da incompetência), razão pela qual consolidou-se a competência do foro eleito (Foro Central da Comarca de São Paulo/SP) e o conflito foi conhecido para declarar competente a 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Autor: F R B P Textil Ltda.; Réu: Vicunha Textil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, suscitante.
Legal Topics
Eleição De Foro, Competência, Aplicação Temporal Da Lei Processual
Direito Processual Civil Eleição De Foro Competência Aplicação Temporal Da Lei Processual

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Parties

F R B P Textil Ltda.

Autor

Vicunha Textil S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.879/2024 aos processos ajuizados antes de 04/06/2024
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato celebrado entre sociedades empresárias
  3. 3 Possibilidade de declinação de competência de ofício em caso de foro aleatório

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada em 03/03/2016, anterior à vigência da Lei n. 14.879/2024 (04/06/2024); assim, não se aplicam as restrições introduzidas ao art. 63 do CPC, prevalecendo o regime então vigente (prorrogação da competência relativa e vedação à declaração de ofício da incompetência), razão pela qual consolidou-se a competência do foro eleito (Foro Central da Comarca de São Paulo/SP) e o conflito foi conhecido para declarar competente a 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, suscitante.
  • Publique-se.